Torna obrigatório o Poder Público emitir alerta emergencial sobre o rapto (PL 4049/2021)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 4049/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatório o Poder Público emitir alerta emergencial sobre o rapto, sequestro ou…