Acresce os parágrafos 5º, 6º e 7º ao art. 23 da Lei nº 10.826, dispõe sobre registro (PL 3524/2021)
Na Câmara dos Deputados, Nivaldo Albuquerque apresentou o PL 3524/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce os parágrafos 5º, 6º e 7º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,…