Adequar o prazo de desincompatibilização dos servidores públicos ao atual período de campanha eleitoral (PLP 322/2016)
Na Câmara dos Deputados, Nivaldo Albuquerque apresentou o PLP 322/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para adequar o prazo de…