Altera a Lei nº 13.340 e dá outras providências (PL 1723/2020)
Na Câmara dos Deputados, Nivaldo Albuquerque apresentou o PL 1723/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 e dá outras providências
Na Câmara dos Deputados, Nivaldo Albuquerque apresentou o PL 1723/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 e dá outras providências
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