Altera dispositivos da Lei 9.504/97, cuja finalidade é impedir a indevida interferência do Poder Judiciário (PL 5599/2016)

Nivaldo Albuquerque · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Nivaldo Albuquerque apresentou o PL 5599/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei 9.504/97, cuja finalidade é impedir a indevida interferência…

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