Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123 (PLP 28/2021)
Na Câmara dos Deputados, Nivaldo Albuquerque apresentou o PLP 28/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei…