Altera o Código Eleitoral para especificar prazo de interposição dos recursos especial e extraordinário nos processos penais sob competência da Justiça Eleitoral (PL 3051/2019)
Na Câmara dos Deputados, Nivaldo Albuquerque apresentou o PL 3051/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Eleitoral para especificar prazo de interposição dos recursos especial e…