Altera o prazo do Código de Processo Penal para oposição de embargos de declaração contra sentenças e acórdãos em processos penais (PL 3969/2019)
Na Câmara dos Deputados, Nivaldo Albuquerque apresentou o PL 3969/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o prazo do Código de Processo Penal para oposição de embargos de declaração contra…