Determinar a obrigatoriedade de que candidatos servidores públicos beneficiários com licença remunerada comprovem a realização de atos de campanha (PL 6341/2016)
Na Câmara dos Deputados, Nivaldo Albuquerque apresentou o PL 6341/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei das Eleições (Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1990), para determinar a…