Determinar a suspensão do porte, a proibição de aquisição e a apreensão de armas de fogo e munições em casos de violência (PL 1303/2021)
Na Câmara dos Deputados, Nivaldo Albuquerque apresentou o PL 1303/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a suspensão do porte, a…