Dispõe sobre a criação das Comissões Estaduais Multidisciplinares para Regulamentação de Eleições Capacitação dos Conselheiros Tutelares (PL 472/2020)
Na Câmara dos Deputados, Nivaldo Albuquerque apresentou o PL 472/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação das Comissões Estaduais Multidisciplinares para Regulamentação de…