Dispõe sobre o enquadramento dos serviços de motorista de aplicativo como Contrato de Trabalho Intermitente; altera o Decreto-Lei nº 5.452 (PL 1976/2021)
Na Câmara dos Deputados, Nivaldo Albuquerque apresentou o PL 1976/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o enquadramento dos serviços de motorista de aplicativo como Contrato de…