Dispor sobre a destinação parcial dos recursos oriundos de contratos de patrocínio firmados por empresas públicas e sociedades de economia mista com (PL 6344/2016)
Na Câmara dos Deputados, Nivaldo Albuquerque apresentou o PL 6344/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 27-A à lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a…