Estabelece isenção dos impostos sobre produtos industrializados e importação de produtos estrangeiros aos produtos agropecuários destinados aos pequenos produtores rurais (PL 1425/2019)
Na Câmara dos Deputados, Nivaldo Albuquerque apresentou o PL 1425/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece isenção dos impostos sobre produtos industrializados e importação de produtos…