Estabelece normas gerais acerca do imposto sobre propriedade de veículos automotores previsto no art. 155, III, da Constituição Federal (PLP 100/2019)
Na Câmara dos Deputados, Nivaldo Albuquerque apresentou o PLP 100/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas gerais acerca do imposto sobre propriedade de veículos automotores…