Fixa diretriz para o estabelecimento critério de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (PLP 45/2019)
Na Câmara dos Deputados, Nivaldo Albuquerque apresentou o PLP 45/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Fixa diretriz para o estabelecimento critério de isenção do Imposto sobre a Propriedade…