Incluir nas hipóteses de isenção dos impostos sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguro (PL 1904/2019)
Na Câmara dos Deputados, Nivaldo Albuquerque apresentou o PL 1904/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e nº 8.383, de 30 de dezembro de…