Institui a informatização dos processos administrativos de julgamento das autuações e penalidades por infrações de trânsito perante os órgãos do Sistema Nacional (PL 6324/2019)
Na Câmara dos Deputados, Nivaldo Albuquerque apresentou o PL 6324/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a informatização dos processos administrativos de julgamento das autuações e…