Instituir isenção da Cide para combustíveis comercializados com taxistas e empresas de transporte de passageiros (PL 8198/2017)
Na Câmara dos Deputados, Nivaldo Albuquerque apresentou o PL 8198/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para instituir isenção…