Instituir margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais (PL 6342/2016)
Na Câmara dos Deputados, Nivaldo Albuquerque apresentou o PL 6342/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir margem de preferência, nos…