Instituir o documento único de porte, bem como determinar o exame toxicológico de larga janela de detecção para a aquisição e registro (PL 1256/2021)
Na Câmara dos Deputados, Nivaldo Albuquerque apresentou o PL 1256/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir o documento único de…