Permitir a restituição de arma de policial logo após a realização de perícia (PL 5955/2016)
Na Câmara dos Deputados, Nivaldo Albuquerque apresentou o PL 5955/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), para…