Altera a redação da alínea "c", do inc. I, do art. 12, da Lei nº 9.656 (PL 5346/2019)
Na Câmara dos Deputados, Olival Marques apresentou o PL 5346/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação da alínea "c", do inc. I, do art. 12, da Lei nº 9.656, de 03 de junho de…