Cuidar de seu(sua) filho(a) diagnosticado(a) com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (PL 5053/2023)
Na Câmara dos Deputados, Olival Marques apresentou o PL 5053/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 3º-B e parágrafo único a Lei 12.764/2012, que estabelece o direito à redução…