Estabelecer regulação acerca de jogos eletrônicos (PL 3746/2019)
Na Câmara dos Deputados, Olival Marques apresentou o PL 3746/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o…