Inclui o artigo 229-A na Lei 7.565 (PL 5347/2019)
Na Câmara dos Deputados, Olival Marques apresentou o PL 5347/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o artigo 229-A na Lei 7.565 de 19 de dezembro de 1986.
Na Câmara dos Deputados, Olival Marques apresentou o PL 5347/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o artigo 229-A na Lei 7.565 de 19 de dezembro de 1986.
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