Inclui o inc. IX, a redação do art. 12 da Lei nº 9.250 (PL 4285/2019)
Na Câmara dos Deputados, Olival Marques apresentou o PL 4285/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o inc. IX, a redação do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera…