Inclui o inc. XV, a redação do art. 20 da Lei nº 8.036 (PL 4286/2019)
Na Câmara dos Deputados, Olival Marques apresentou o PL 4286/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o inc. XV, a redação do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que Dispõe…