Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da Lei 9.870/99, assegurando aos alunos inadimplentes, o direito à renovação da matrícula (PL 3419/2020)

Orlando Silva · PCdoB

Na Câmara dos Deputados, Orlando Silva apresentou o PL 3419/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da Lei 9.870/99, assegurando aos alunos inadimplentes,…

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