Acrescentar o inciso XX, É vedada a instalação e arquitetura nos espaços públicos, que impede (PL 432/2022)
Na Câmara dos Deputados, Orlando Silva apresentou o PL 432/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 2o da Lei 10.257/2001, para acrescentar o inciso XX, É vedada a instalação e…