Altera aLei nº 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece (PL 3125/2024)
Na Câmara dos Deputados, Orlando Silva apresentou o PL 3125/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera aLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção…