Altera o Art. 6º da Constituição Federal para incluir o acesso à água tratada entre os direitos sociais (PEC 232/2019)
Na Câmara dos Deputados, Orlando Silva apresentou o PEC 232/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 6º da Constituição Federal para incluir o acesso à água tratada entre os direitos…