Assegurar aos idosos maiores de 60 anos, o direito á gratuidade para utilizar os transportes públicos coletivos, e dá outras providências (PL 126/2021)
Na Câmara dos Deputados, Orlando Silva apresentou o PL 126/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do artigo 39 e suprime o seu § 3o da Lei 10.741/2003, para assegurar aos idosos…