Autorizar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (PL 991/2021)
Na Câmara dos Deputados, Orlando Silva apresentou o PL 991/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do inciso VIII, do artigo 7º da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999, para…