Dispõe a garantia de manutenção do acesso aos serviços relativos ao Serviço Móvel Pessoal - SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia (PL 2088/2020)
Na Câmara dos Deputados, Orlando Silva apresentou o PL 2088/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe a garantia de manutenção do acesso aos serviços relativos ao Serviço Móvel Pessoal - SMP…