Dispõe sobre a suspensão de despejos, imissões, reintegrações de posse, desocupações e remoções forçadas de imóveis públicos ou privados, urbanos e rurais (PL 1833/2021)
Na Câmara dos Deputados, Orlando Silva apresentou o PL 1833/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a suspensão de despejos, imissões, reintegrações de posse, desocupações e remoções…