Dispor sobre a inserção de documentos instrutórios de âmbito local no processo de licenciamento ambiental (PLP 50/2021)
Na Câmara dos Deputados, Orlando Silva apresentou o PLP 50/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a inserção de…