Estabelece isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma percebido pela pessoa com deficiência (PL 4760/2019)
Na Câmara dos Deputados, Orlando Silva apresentou o PL 4760/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma percebido…