Estender a suspensão do cumprimento de medida judicial (PL 878/2022)

Orlando Silva · PCdoB

Na Câmara dos Deputados, Orlando Silva apresentou o PL 878/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os Artigos 1º, 2º e 4o Da Lei no. 14.216, de 07 de outubro de 2021, para estender a…

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