Inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Lei 8.078/90 (PL 5160/2020)
Na Câmara dos Deputados, Orlando Silva apresentou o PL 5160/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos…