Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei (PL 7876/2017)
Na Câmara dos Deputados, Orlando Silva apresentou o PL 7876/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional…