Os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, a ocorrência do estado de calamidade pública (PDL 88/2020)
Na Câmara dos Deputados, Orlando Silva apresentou o PDL 88/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000,…