Susta a Portaria nº 545 que Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13 (PDL 276/2020)
Na Câmara dos Deputados, Orlando Silva apresentou o PDL 276/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020 que Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de…