Susta o Decreto nº 10.046, que "Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui (PDL 673/2019)
Na Câmara dos Deputados, Orlando Silva apresentou o PDL 673/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a governança no…