Susta os efeitos da Portaria nº 666, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública (PDL 494/2019)
Na Câmara dos Deputados, Orlando Silva apresentou o PDL 494/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministro de Estado da Justiça e…