Susta os efeitos do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2.021 que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui (PDL 1074/2021)
Na Câmara dos Deputados, Orlando Silva apresentou o PDL 1074/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2.021 que regulamenta disposições…