Susta os efeitos do Decreto no 10.797, do Poder Executivo, que altera o Decreto no. 6.306 (PDL 741/2021)
Na Câmara dos Deputados, Orlando Silva apresentou o PDL 741/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto no 10.797 de 16 de setembro de 2021, do Poder Executivo, que altera…