Susta os efeitos do Decreto no 10.935, do Poder Executivo, que revoga o Decreto no.99.556, e autoriza intervenções, empreendimentos e mineração (PDL 37/2022)
Na Câmara dos Deputados, Orlando Silva apresentou o PDL 37/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto no 10.935 de 12 de janeiro de 2022, do Poder Executivo, que revoga o…