Sustar os efeitos do Despacho nº 25/2022 publicado em 18 de julho de 2022 no DOU face ao Processo Administrativo nº 08198.018100/ (PDL 307/2022)
Na Câmara dos Deputados, Orlando Silva apresentou o PDL 307/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Sustar os efeitos do Despacho nº 25/2022 publicado em 18 de julho de 2022 no DOU face ao…