Altera a redação da lista de serviços do art. 12 do Decreto-Lei nº 406 (PLP 278/2002)
Na Câmara dos Deputados, Osmar Terra apresentou o PLP 278/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação da lista de serviços do art. 12 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.